Governo adia para janeiro exigência de CNPJ técnico e emissão de nota fiscal para pessoas físicas e produtores rurais

O governo federal anunciou o adiamento para janeiro da obrigatoriedade de pessoas físicas contribuintes e produtores rurais utilizarem o chamado “CNPJ técnico” e emitirem notas fiscais com os novos campos da reforma tributária. Com a mudança, notas fiscais emitidas sem o preenchimento das informações referentes aos novos tributos sobre o consumo — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — não serão rejeitadas automaticamente durante esse período de adaptação.

A decisão foi tomada para dar mais tempo de adequação aos sistemas de emissão de notas fiscais e à nova plataforma tecnológica da Receita Federal, responsável por operacionalizar os impostos da reforma tributária. O governo afirma que o adiamento busca evitar transtornos para contribuintes, produtores rurais e empresas enquanto o novo modelo tributário é implementado de forma gradual.

Fonte da divulgação:
G1 – Reforma tributária: governo adia para janeiro obrigação de pessoa física e produtor rural ter “CNPJ técnico” e emitir nota fiscal.