Flávio Dino vota para rejeitar recursos contra decisão do STF que limita os ‘penduricalhos’

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela rejeição dos recursos apresentados por entidades que representam magistrados, integrantes do Ministério Público e outras carreiras do sistema de Justiça contra a decisão que restringe o pagamento dos chamados “penduricalhos” — verbas e benefícios que podem elevar a remuneração de servidores acima do teto constitucional. Com o voto de Dino, o STF formou maioria para manter as regras que proíbem a criação de novos benefícios sem previsão legal e reforçam a transparência sobre os pagamentos. O julgamento ainda segue no plenário virtual até o encerramento do prazo para manifestação dos ministros.

Fonte da divulgação:
g1 – Política: